INDULTO, GRAÇA E ANISTIA – PRINCIPAIS ASPECTOS

Quais sejam, anistia, graça ou indulto, conhecidas como clemência soberana, que são formas de renúncia estatal ao seu direito de punir, contudo, em diferentes situações e momentos.

Com relação à anistia, se resume em uma forma de o Estado renunciar ao seu poder punitivo através do Congresso Nacional (artigo 48, VIII, Constituição Federal), por meio de uma Lei sancionada pelo Presidente da República que "perdoa”, não a pessoa, mas sim aquele fato criminoso, extinguindo os efeitos penais do crime (ex tunc – retroage apagando os efeitos criminais). Logo, entende-se que na hipótese do acontecimento de novo crime pelo mesmo agente outrora anistiado, não será considerado reincidente.

Ademais, como já dito, a anistia não recai sobre a Lei, ou seja, o fato continua sendo configurado crime. O que ocorre é que aquele fato criminoso em específico é "esquecido”, por razões, em sua maioria, políticas, sociais ou econômicas.

Quanto ao alcance, o instituto da anistia não engloba os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a tortura, conforme artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, e artigo 2º, I, da Lei nº 8.075/90.

Com relação ao tempo de aplicação, pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo beneficiar todos ou alguns dos agentes, visto ser necessário, a depender de cada situação, o cumprimento de alguns requisitos pessoais ligado ao indivíduo separadamente.

Já com relação aos institutos de indulto e graça, o direito brasileiro não estabelece uma fácil distinção dos respectivos, entretanto, ambos são tratados pelo Presidente da República, sendo esse o competente para tanto, porém, podendo ser delegado ao Procurador Geral da República, o Advogado Geral da União, Ministros de Estado ou concedidos por meio de um Decreto.

O indulto, também chamado de indulto coletivo, visto ser um benefício coletivo, está previsto no artigo 84, XII, da Constituição Federal, e se destina aos sentenciados que cumprem uma pena privativa de liberdade. Além disso, se faz necessário que se enquadrem nas hipóteses previstas no Decreto.

No indulto, pressupõe condenação e só extingue ou comuta a pena, mas não apaga qualquer outro efeito penal ou extrapenal da condenação, ou seja, se vier a cometer outro crime, considerar-se-á reincidente.

Ademais, o indulto é um benéfico, em sua maioria, de abrangência coletiva, ou seja, não tendo um destinatário certo/individual, não necessitando, em regra, de qualquer provocação, somente sendo necessário que o Presidente da República se manifeste no aludido sentido. Logo, pode ser concedido de ofício. Como exemplo, cita-se o indulto de natal, tendo este, regras específicas que poderão ser ditas em outra oportunidade.

Em contraponto, a graça é um benefício individual, atualmente sendo chamado por muitos de indulto individual, ou seja, tem destinatário individualizado/certo, além de ser possível o deferimento somente após provocação.

A graça e o indulto não poderão receber aplicação caso o crime tenha sido tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Samuel Lourenço Kao Yien, associado de Carlos de Souza Advogados, atua na área de Direito Criminal.

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