O PAPEL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Wednesday, 25 de May de 2022

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Inicialmente, cumpre dizer que o autor competente da ação penal pública é o Ministério Público, conforme art. 129, I, da CF/88, ou seja, este é o Órgão competente para fiscalizar proteger os interesses fundamentais da sociedade.

INDULTO, GRAÇA E ANISTIA – PRINCIPAIS ASPECTOS

Wednesday, 11 de May de 2022

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O Estado trouxe para si o monopólio de punir, entretanto, conforme previsto no artigo 107 do Código Penal, haverá, dentre várias hipóteses, a extinção de punibilidade do agente por três institutos

CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO

Tuesday, 10 de May de 2022

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O tipo penal de omissão de socorro é um dos mais claros exemplos da lógica que está por trás da convivência em sociedade. Numa sociedade, uns precisam cuidar dos outros.

O DIREITO EM CASO DE MORTE POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Tuesday, 26 de April de 2022

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Definido por lei como o ato de matar alguém, o homicídio diz-se como doloso quando o agente mata com a intenção real de causar o resultado; já o homicídio culposo, é aquele em que não há intenção de matar, mas a morte se causa por imprudência, negligência ou imperícia.

DESISTÊNCIA DA MULHER NO PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Wednesday, 13 de April de 2022

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Em agosto do ano de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O objetivo da criação de tal norma foi a tentativa de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.